Brasília — A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiu, nesta terça-feira (24), retirar o sigilo que o Tribunal de Contas da União (TCU) havia imposto às auditorias que investigam irregularidades envolvendo o Banco Master. A deliberação abre acesso aos documentos para parlamentares e sociedade, excetuando apenas informações protegidas por lei, como dados bancários, conversas telefônicas e dados pessoais.
Entre os relatórios está a auditoria instaurada pelo TCU para examinar o processo que levou o Banco Central a decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master. O procedimento tramitava sob segredo de Justiça e agora poderá ser consultado pelos senadores.
“Estamos retirando o sigilo. A sociedade tem total interesse em conhecer esses documentos”, afirmou o presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), após a votação.
Contestação ao segredo
A medida atendeu a pedido dos senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Braga (MDB-AM), que contestaram a confidencialidade imposta pelo TCU. “Creio que um órgão auxiliar do Poder Legislativo não pode impor sigilo ao próprio Legislativo sobre algo que deveria ser transparente”, declarou Braga durante a sessão.
O tribunal havia exigido que os integrantes da CAE assinassem termo de confidencialidade para ter acesso às conclusões da auditoria. A decisão desta terça-feira derruba essa restrição.
Propostas para endurecer a fiscalização financeira
Na mesma reunião, Renan Calheiros apresentou três projetos de lei inspirados nas investigações sobre o Master:
- Desestimular alavancagem excessiva lastreada na garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e coibir práticas como captação predatória e transferência indevida de riscos.
- Ampliar os poderes de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre operações em que investidores emprestam recursos a bancos, a exemplo dos certificados de depósito bancário (CDB).
- Endurecer punições a gestores de empresas abertas envolvidos em fraudes, com pena de até 12 anos de prisão, aumentando a sanção se houver quebra da instituição ou ressarcimento via FGC.
Os textos serão distribuídos para relatoria e ainda precisam passar pela CAE e pelo plenário do Senado antes de seguir à Câmara dos Deputados.
Com informações de Gazeta do Povo
