O Senado Federal aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei conhecido como “PL da Adultização”, que impõe uma série de medidas de segurança digital para crianças e adolescentes e prevê multas a plataformas que descumprirem as novas regras. Como a proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Regras para os responsáveis
A matéria concede a pais e responsáveis o direito de monitorar e restringir a navegação de menores em redes sociais, jogos online e outros serviços digitais. Entre as ferramentas previstas estão:
- bloqueio de conteúdos considerados inadequados;
- restrição de comunicação direta entre adultos e usuários menores de 18 anos;
- controle do tempo de permanência nas plataformas;
- vinculação das contas de crianças aos perfis dos responsáveis.
Obrigações das empresas de tecnologia
O texto determina que provedores de aplicativos, redes sociais e jogos eletrônicos com acesso potencial a menores devem:
- reduzir a exposição a exploração sexual, violência, assédio e bullying;
- informar responsáveis sobre riscos de conteúdos adultos;
- oferecer ferramentas de controle de privacidade e de operações financeiras;
- verificar a identidade de adultos que interagirem com menores.
Loot boxes proibidas
Relator da proposta no Senado, o senador Flávio Arns (PSB-PR) manteve a maior parte do texto aprovado na Câmara, mas endureceu o trecho que trata das caixas de recompensa (“loot boxes”). O substitutivo proíbe completamente esse mecanismo em jogos voltados ao público infantojuvenil, alegando risco de estímulo ao comportamento compulsivo.
Outras restrições
O projeto também veda publicidade direcionada baseada em perfis ou análises emocionais de crianças, exige remoção célere de conteúdos nocivos sem necessidade de ordem judicial e condiciona a coleta de dados de menores ao consentimento dos responsáveis.
Imagem: Carlos Moura
Penalidades
Empresas que infringirem as novas normas poderão ser multadas em até 10% de seu faturamento ou R$ 50 milhões por infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
A discussão no Congresso ganhou força após a publicação de um vídeo sobre erotização infantil pelo influenciador digital Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que repercutiu nas redes sociais e motivou a criação de uma CPI da Adultização no Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
