Brasília – O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (10) o projeto de lei que institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. O texto recebeu 64 votos favoráveis e nenhum contrário, mas, como foi alterado, retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Endurecimento de penas
A proposta prevê punições mais severas para integrantes de facções como Comando Vermelho e PCC ou de milícias privadas. De acordo com o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), chefes de organizações criminosas poderão ser condenados a até 60 anos de prisão, chegando a 120 anos em circunstâncias específicas.
A pena básica para quem promove, constitui, financia ou integra uma facção criminosa passa a ser de 15 a 30 anos de reclusão. Homicídios praticados por membros de facção poderão receber pena de 20 a 40 anos.
Regime de cumprimento e isolamento
Condenados que chefiam facções deverão cumprir pena em presídios federais de segurança máxima ou unidades estaduais equivalentes. O texto também eleva de 70% para até 85% o tempo mínimo de pena que integrantes de facções precisam cumprir em regime fechado para progredir.
Financiamento do combate ao crime
O projeto cria uma nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a chamada Cide-Bets, contribuição que incidirá sobre transferências feitas por pessoas físicas a plataformas de apostas de quota fixa. A estimativa é arrecadar cerca de R$ 30 bilhões por ano, destinados a ações contra o crime organizado e ao sistema penitenciário.
Medidas de investigação e bloqueio de bens
A proposta regulamenta o uso de intrusão e monitoramento remoto de dispositivos eletrônicos, mediante ordem judicial, quando houver indícios de atuação em facção ou milícia. Também mantém a ação civil de perdimento de bens, permitindo sequestro e bloqueio de ativos, inclusive digitais, ligados a atividades ilícitas.
Debate sobre equiparação a terrorismo
Durante a votação, foi rejeitada a emenda do senador Eduardo Girão (Novo-CE) que equiparava facções criminosas a organizações terroristas. Vieira argumentou que tal classificação poderia acarretar sanções internacionais ao país.
Proteção a jurados e fortalecimento das forças de combate
O texto mantém a competência do Tribunal do Júri para homicídios conexos, mas cria medidas de proteção aos jurados, como julgamentos por videoconferência e possibilidade de transferência de processos para comarcas maiores. Também fortalece as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e autoriza que recursos do FNSP sejam direcionados aos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) do Ministério Público.
Com a aprovação no Senado, o projeto volta à Câmara, onde os deputados decidirão se mantêm as alterações feitas pelos senadores.
Com informações de Gazeta do Povo
