O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 2 de setembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 192/2023, que altera a Lei da Ficha Limpa e redefine as regras de inelegibilidade de políticos no Brasil. A matéria recebeu 50 votos favoráveis e 24 contrários e segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto muda a forma de contagem dos prazos de inelegibilidade. A partir da nova lei, o período começará a ser contado a partir de um dos seguintes marcos: perda do mandato, data da eleição em que ocorreu o crime, renúncia ou condenação por órgão colegiado ou em segunda instância. Além disso, estabelece um limite máximo de doze anos quando houver condenações múltiplas, impedindo o acúmulo sucessivo de punições.
As mudanças terão aplicação imediata, alcançando tanto futuros condenados quanto políticos que já cumprem períodos de inelegibilidade. A regra pode permitir que figuras como o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o ex-deputado federal Eduardo Cunha se tornem aptos a disputar as eleições de 2026.
Crimes considerados graves permanecem com tratamento diferenciado. Para delitos contra a administração pública, lavagem de dinheiro, crime hediondo, tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo, trabalho análogo à escravidão, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, ou praticados por organização criminosa, a inelegibilidade continuará a ser contada após o cumprimento integral da pena e manterá duração de oito anos. Esse dispositivo foi incluído a partir de sugestão do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e acatado pelo relator Weverton Sousa (PDT-MA).
Durante a votação, líderes partidários liberaram suas bancadas, já que não houve consenso sobre o tema. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), participou da sessão e defendeu a proposta, afirmando que a atualização “confere clareza aos prazos” e evita que a inelegibilidade seja tratada como punição perpétua.
Imagem: Jeffers Rudy
Com a aprovação no Senado, o PLC 192/2023 aguarda análise do Palácio do Planalto para ser convertido em lei.
Com informações de Gazeta do Povo
