A oposição tenta garantir a volta do voto impresso no novo Código Eleitoral, que está na pauta do plenário do Senado nesta semana. A proposta foi incluída por emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) e aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por 14 votos a 12 em 27 de agosto. Caso o texto avance sem alterações, o mecanismo teria de ser adotado já nas eleições de 2026.
O dispositivo enfrenta dois entraves principais: o calendário apertado — mudanças precisam ser sancionadas até 3 de outubro de 2025 para valer no próximo pleito, conforme o artigo 16 da Constituição — e a resistência do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a impressão do voto inconstitucional em 2013 e 2020.
Relator quer retirar a medida
Relator do projeto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) antecipou que trabalhará para suprimir o dispositivo no plenário. Ele classifica o voto impresso como “retrocesso” que traria “insegurança e judicialização”.
Argumentos da oposição
Amin sustenta que qualquer sistema eletrônico pode apresentar vulnerabilidades e que a impressão reforçaria a confiança do eleitor. O senador Jorge Seif (PL-SC) comparou a medida a recibos de cartão de crédito, dizendo que o eleitor teria direito a um comprovante físico. Já Marcos Pontes (PL-SP) e Marcos Rogério (PL-RO) afirmam que o mecanismo aumentaria transparência e auditabilidade.
Prazos técnicos e questionamentos jurídicos
Especialistas apontam dificuldade de implementar impressoras nas atuais urnas eletrônicas a tempo de 2026. A professora de Direito Constitucional Telma Rocha Lisowski, da Universidade Mackenzie Alphaville, lembra que teste similar em 2002 gerou lentidão e falhas mecânicas, além de riscos ao sigilo do voto.
O engenheiro Carlos Viana, do Instituto Voto Legal, afirma que o acoplamento de impressoras mantém o problema que levou o STF a barrar a medida: possibilidade de quebra de sigilo. Ele sugere sistema em que o eleitor receba senha anônima em fila separada, eliminando dados pessoais da urna.
Imagem: LR Moreira
Posição da Justiça Eleitoral
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declara que as urnas “são seguras e confiáveis”. Em 2023, o então presidente Alexandre de Moraes disse que colocar o equipamento em dúvida é questionar a própria democracia. O ministro Luís Roberto Barroso avaliou, em 2022, que a discussão era “retrocesso”. O vice-presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, afirma que a decisão cabe ao Congresso.
Se o plenário do Senado alterar qualquer ponto do texto, o projeto retornará à Câmara dos Deputados. Sem aprovação nas duas Casas e sanção presidencial até o início de outubro, as mudanças não poderão ser aplicadas em 2026.
Com informações de Gazeta do Povo
