Brasília – A Advocacia do Senado ingressou com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, em 12 de março de 2026, que sustou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, investigado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Senado alega invasão de competência
No pedido, o Legislativo sustenta que a decisão de Dino impõe exigências não previstas na Constituição e interfere na autonomia do Congresso. A Casa argumenta que a motivação para a quebra de sigilo já constava nos requerimentos individuais aprovados e que a votação em bloco é prevista no regimento interno como forma de agilizar sessões com pautas extensas.
Entendimento de Dino
Ao barrar o acesso às informações de Fábio Luís, o ministro afirmou que medidas invasivas só podem ser autorizadas mediante justificativa pormenorizada para cada investigado, evitando violações a direitos fundamentais como a privacidade. Para Dino, aprovar vários pedidos “em globo” fere garantias constitucionais.
Impacto na atuação das CPIs
O Senado sustenta que a liminar restringe o poder investigatório das comissões, que, segundo a Constituição, possuem prerrogativas equiparadas às de autoridades judiciais. A defesa parlamentar alega que exigir fundamentação detalhada “padrão Judiciário” pode comprometer a celeridade de apurações complexas.
‘Ato interna corporis’
No recurso, a Casa lembra o entendimento do próprio STF de que questões meramente regimentais – classificadas como atos interna corporis – não estão sujeitas a controle judicial. Para os advogados do Senado, a forma de votação adotada pela CPMI enquadra-se nesse conceito.
Próximos passos
O plenário do Supremo analisará o caso em sessão virtual marcada para o período de 13 a 20 de março de 2026. Os ministros decidirão se mantêm a liminar de Flávio Dino ou devolvem à CPMI do INSS acesso aos dados financeiros de Fábio Luís Lula da Silva e demais investigados.
Com informações de Gazeta do Povo
