Brasília – O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou o Projeto de Lei 5.473/2025 com o objetivo de compensar a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) até R$ 5 mil. A proposta dobra a tributação sobre a Receita Bruta de Jogo das casas de apostas on-line (bets) e eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de várias instituições financeiras, incluindo fintechs.
Como fica a cobrança
O texto, protocolado em 29 de outubro e hoje em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), prevê:
- Alíquota da Receita Bruta de Jogo sobe de 12% para 24%;
- CSLL passa de 9% para 15% para instituições de pagamento, fintechs, bolsas, entidades de liquidação e administradoras de mercado de balcão organizado;
- CSLL vai de 15% para 20% para sociedades de capitalização e de crédito, financiamento e investimentos;
- Para bancos, a CSLL permanece em 20%.
Estudo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estima que as mudanças acrescentarão R$ 4,98 bilhões à arrecadação em 2026, R$ 6,382 bilhões em 2027 e R$ 6,692 bilhões em 2028, totalizando cerca de R$ 18 bilhões. Desse montante, R$ 13,3 bilhões viriam apenas do aumento sobre as apostas on-line, e R$ 4,74 bilhões, da nova CSLL para instituições financeiras.
Isenção do IR segue quase intacta
Calheiros também relatou no Senado o PL 1.087/2025, que amplia a isenção do IR. O texto aprovado na Câmara foi mantido praticamente sem alterações; apenas ajustes pontuais de redação foram incorporados. O governo quer a sanção ainda em 2025 para que a medida já vigore em 2026.
O senador afirma que as mudanças feitas pelos deputados, relatadas por Arthur Lira (PP-AL), comprometeram a neutralidade fiscal do projeto. A equipe econômica e Lira contestam, assegurando que a proposta do IR não cria déficit. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, prometeu recalcular o impacto com dados da Receita Federal; se houver desequilíbrio, o PL 5.473/2025 servirá de contrapartida.
Refis para pessoas físicas
O projeto de Calheiros também institui um programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para contribuintes que tiveram renda mensal de até R$ 7.350 em 2024. As parcelas mínimas seriam de R$ 200.
Pressa do Planalto
O governo Lula pretende aprovar os dois projetos ainda este ano para equilibrar o orçamento de 2025 e 2026, após a perda de arrecadação com a caducidade da Medida Provisória 1.303, conhecida como “MP da Taxação”. A CAE discute ambas as matérias nesta semana; a votação do projeto do IR pode ocorrer nesta quarta-feira (5).
Bancos x fintechs
A iniciativa reacendeu a disputa entre bancos tradicionais e fintechs. Com o fim da MP 1.303, o presidente Lula avaliou elevar a carga tributária das fintechs, gerando troca de acusações sobre quem paga mais impostos. Roberto Campos Neto, ex-presidente do Banco Central e atual vice-presidente do Nubank, sugeriu uma alíquota única de 17,5% para todo o setor financeiro. A Febraban rebateu, afirmando que a margem maior das fintechs reduz o efeito contábil de uma alíquota efetiva mais alta.
Conforme o Nubank, sua taxa efetiva de imposto em 2024 foi de 34%. Já a Febraban calcula que a margem de lucro dos grandes bancos naquele ano ficou entre 9,5% e 15%, contra 23% do Nubank, o que, na visão da entidade, distorce as comparações.
A tramitação dos projetos seguirá sob análise da CAE, que recebeu 21 emendas ao PL 5.473/2025. O relator Eduardo Braga sinalizou que poderá promover “calibragens” após audiências públicas.
Com informações de Gazeta do Povo
