Brasília — O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou, nesta quarta-feira (10), o parecer final sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, esvaziando trechos defendidos pelo governo federal e reforçando a autoridade dos estados na área. Um pedido de vista adiou a votação na comissão especial da Câmara.
No texto, a segurança pública passa a ser descrita como “ação integrada e descentralizada”, confirmando a prerrogativa dos governadores de conduzir políticas de combate ao crime organizado. A redação elimina dispositivos que ampliavam o poder da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal sobre ações estaduais.
Recuo da União
A proposta original, elaborada pelo Ministério da Justiça, previa ampliar a presença da União no enfrentamento ao crime. O novo relatório altera a atribuição, determinando que o governo federal “proveja meios” para a segurança, com ênfase financeira, e não operacional.
Apesar do recuo, o parecer incorpora a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, garantindo integração entre as forças policiais e padronização de dados.
Alterações de maior impacto
- Maioridade penal: abre caminho para referendo nas eleições municipais de 2028 sobre reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça.
- Organização criminosa de alta periculosidade: classificação que endurece regime prisional, restringe progressão de pena e amplia confisco de bens.
- PRF preservada: retira a mudança de nome para Polícia Viária Federal e devolve competências originalmente transferidas à União.
- Poder do Congresso: deputados e senadores poderão sustar atos normativos do Executivo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que excedam limites legais.
- Polícias municipais: Guardas Civis passam a se chamar “polícias municipais comunitárias” e só poderão existir em cidades com mais de 100 mil habitantes.
- Fundos de segurança: 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário deverão ser repassados diretamente aos estados.
A reescrita do projeto também prevê que o Legislativo fiscalize a inteligência nacional, embora a coordenação continue sob responsabilidade do Executivo.
Sem consenso, a comissão especial adiou a deliberação para as próximas sessões. Uma vez votado, o relatório ainda precisará ser analisado em dois turnos pelo plenário da Câmara e, depois, pelo Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
