O senador Esperidião Amin (PP-SC) protocolou nesta terça-feira (data do relatório) parecer favorável ao projeto de lei que altera regras de dosimetria de penas, mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
No documento, Amin acolheu emenda que deixa explícito que a redução de pena será aplicada exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e demais envolvidos.
Análise na CCJ
A proposta começou a ser examinada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu pedido de vista, adiando a votação para as 15h.
Se o parecer for aprovado na comissão, o projeto pode seguir ainda hoje para o plenário da Casa.
Principais pontos do projeto
- Progressão de regime: condenados pelos atos golpistas poderão solicitar mudança para regime mais brando após cumprir 16% da pena, ante os 25% atuais.
- Unificação de penas: crimes cometidos no mesmo contexto terão punição fixada pela infração mais grave, com acréscimo de um sexto a metade.
- Redução adicional: penas menores para réus que não exerceram liderança nem financiaram os atos.
- Remissão: possibilidade de abatimento de pena também para condenados em prisão domiciliar.
Emendas e tramitação
Amin incorporou ao texto emenda do senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que reforça a restrição do benefício aos crimes relacionados ao 8 de Janeiro. Segundo o relator, a mudança apenas esclarece a intenção original e, portanto, o projeto poderá ser encaminhado diretamente à sanção presidencial caso seja aprovado pelo Senado, sem voltar à Câmara.
O relator sustenta ainda que a matéria não alcança crimes comuns nem cria blindagem geral, limitando-se a infrações contra o Estado Democrático de Direito. Ele critica decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), avaliando como desproporcionais as penas impostas até o momento.
Com informações de Direita Online
