A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 6.029/2025 para criar um marco legal que permita, de forma excepcional, a prática do homeschooling na educação básica brasileira.
Pelo texto, pais ou responsáveis poderão optar pelo ensino em casa quando houver justificativa específica. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal, estabelecendo regras de acompanhamento formal pelos órgãos educacionais.
Regras previstas
• O ensino domiciliar deverá seguir um plano pedagógico individualizado, fundamentado e comunicado à autoridade educacional competente.
• O aluno terá de respeitar o calendário da rede municipal e realizar as avaliações oficiais do sistema de ensino.
• As provas poderão ser aplicadas na residência.
• A família enviará relatórios trimestrais às autoridades locais, descrevendo atividades, conteúdos e desempenho acadêmico.
Grupos prioritários
O PL cita como beneficiários preferenciais crianças com altas habilidades, alunos com deficiência, portadores de doenças crônicas, estudantes com transtornos severos do neurodesenvolvimento, moradores de áreas violentas ou isoladas e filhos de profissionais itinerantes, diplomatas ou atletas de elite. A lista, segundo a autora, é indicativa e não exaustiva.
Adequações legais
No ECA, permanece a obrigatoriedade de matrícula, excetuando-se casos formalmente inscritos no regime domiciliar. Já no Código Penal, o projeto prevê que não haverá abandono intelectual quando o ensino em casa estiver comunicado à autoridade competente.
Contexto jurídico
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o homeschooling não é proibido pela Constituição, mas depende de lei específica para ser adotado. Sem esse respaldo, famílias que optam pela modalidade podem sofrer ações administrativas ou judiciais. O PL 6.029/2025 busca preencher essa lacuna e, segundo Zanatta, adota “melhores práticas internacionais” observadas em países como Estados Unidos, Reino Unido e Portugal.
Com informações de Direita Online
