Brasília – A oposição no Senado apresentou o projeto de lei batizado de “Fim da Lei dos Exageros”, apontado como a via mais rápida para reduzir o tempo de prisão dos condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde 22 de novembro e sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão sem possibilidade de novos recursos.
De autoria do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o texto revoga dispositivos da Lei 14.197/2021 que incluíram no Código Penal os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Essa legislação substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional e embasou as condenações do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes aos ataques de 8 de janeiro.
Protocolado na semana passada, o projeto reuniu as 27 assinaturas necessárias para tramitar em regime de urgência e, segundo Viana, já conta com o apoio de 58 senadores ao pedido de votação direta em plenário, sem passar por comissões. Caso aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde a anistia ampla enfrenta impasse, mas existe ambiente favorável à revisão das penas.
Alcance retroativo e efeito automático
A proposta altera a lei de forma geral e com efeito retroativo, beneficiando todos os condenados com base nos artigos que seriam revogados. “A anistia trata de pessoas; o projeto trata da lei”, argumenta Viana, que critica o que considera interpretações políticas e punições excessivas.
Cientistas políticos avaliam que a iniciativa oferece menor risco de questionamentos constitucionais do que os projetos de anistia ou de revisão de dosimetria. Para o analista Ismael Almeida, ao extinguir tipos penais o Parlamento exerce prerrogativa legítima que não pode ser anulada pelo STF.
Reação no Congresso
Embora o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), tenha se posicionado contra a anistia, interlocutores veem na nova proposta um possível instrumento de pressão sobre o Palácio do Planalto, em meio ao atrito com o presidente Lula (PT).
Na Câmara, a oposição ainda tenta votar a anistia “ampla, geral e irrestrita”, mas esbarra na resistência do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), favorável apenas à redução de penas sugerida pelo relator Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Penas menores e regime aberto
Viana afirma que o golpe de Estado continuará enquadrado em outras legislações e que crimes de violência e depredação seguem puníveis. Com a revogação proposta, contudo, a pena máxima aplicável aos réus do 8 de janeiro cairia para seis anos, possibilitando cumprimento em regime aberto.
Calendário apertado
Segundo o consultor legislativo Marcus Deois, a proximidade do recesso de fim de ano e a pauta carregada — que inclui a sabatina de Jorge Messias ao STF, a votação do Orçamento de 2026, o Projeto Antifacção e o combate ao devedor contumaz — podem dificultar a apreciação da matéria ainda em 2025.
Apesar do cenário incerto, Viana sustenta que o Legislativo tem “obrigação constitucional” de agir quando uma lei é aplicada de forma abusiva. “A aprovação depende do plenário; a coragem moral é de cada parlamentar”, resume.
Com informações de Gazeta do Povo
