Brasília — A Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (20) o mérito do Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização. A urgência de tramitação foi aprovada na terça-feira (19), abrindo caminho para a votação em plenário.
Entre os pontos centrais do texto está a criação de uma “autoridade nacional” encarregada de supervisionar plataformas digitais. A inclusão desse órgão partiu de sugestão do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que afirma querer aproximar a futura fiscalização do modelo adotado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O projeto define que a autoridade será uma entidade da administração pública com atribuições de:
- zelar pelo cumprimento da lei;
- editar regulamentos e normas complementares;
- emitir recomendações e orientações sobre boas práticas, acompanhando mudanças tecnológicas;
- aplicar punições em caso de infração.
As sanções previstas variam de advertências a multas que podem chegar a R$ 50 milhões por ocorrência, além de suspensão temporária e até proibição de atividades.
O texto, porém, não estabelece critérios para a escolha dos integrantes do novo órgão, o que motivou críticas da oposição. Parlamentares do PL e o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) classificaram a proposta como tentativa de censura e apelidaram o projeto de “PL da Mordaça”. Para a advogada Katia Magalhães, a ausência de definições sobre a composição do órgão concentra poder de forma excessiva.
Imagem: Antônio Cruz via gazetadopovo.com.br
Em nota divulgada nas redes sociais, o PL afirmou que a medida ampliaria o controle do governo sobre a liberdade de expressão ao permitir que a futura autoridade imponha penalidades a quem descumprir as regras.
A votação está marcada para o plenário da Câmara nesta quarta (20). Se aprovado, o texto segue para exame do Senado.
Com informações de Gazeta do Povo
