Brasília – O subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães Teixeira enviou parecer à Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em que solicita a anulação da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o ex-presidente da Petrobras Sergio Gabrielli a pagar multa de R$ 4,5 milhões por suposto superfaturamento em obras da Refinaria Getúlio Vargas, em Araucária (PR).
O documento, protocolado na quinta-feira, 19 de março de 2026, sustenta que o processo está prescrito. Para o Ministério Público Federal (MPF), o prazo de cinco anos para punição começou a contar em 2012, data em que Gabrielli deixou a presidência da estatal. Ele só foi formalmente intimado pelo TCU em 2018, seis anos depois, ultrapassando o limite legal, argumenta o subprocurador.
O caso é relatado no STF pelo ministro Nunes Marques. No julgamento realizado pelo TCU, auditores identificaram pagamentos de propina e um sobrepreço de aproximadamente R$ 460 milhões no contrato firmado com o consórcio Interpar. Além da multa, Gabrielli chegou a ser proibido de ocupar cargos comissionados por oito anos, punição que foi posteriormente revertida por meio de recurso.
Em posição divergente, o TCU defende que a contagem prescricional teve início em 2014, quando ocorreu o último repasse referente ao contrato questionado. Já o MPF entende que, como a acusação se baseia na suposta omissão de Gabrielli em evitar prejuízos aos cofres públicos, a conduta deixaria de existir no momento em que ele deixou o cargo, não sendo possível fracionar a prescrição para atos posteriores.
O subprocurador citou precedentes do próprio STF para embasar o pedido de anulação, alegando que a Corte já rejeitou a possibilidade de estabelecer prazos diferentes de prescrição para etapas distintas de um mesmo processo de ressarcimento.
Com o parecer do MPF, o processo segue para análise da Segunda Turma do Supremo, que decidirá se mantém ou derruba a condenação imposta pelo TCU.
Com informações de Gazeta do Povo
