Brasília – A Proposta de Emenda à Constituição 39/2024, parada há mais de um ano no Senado, estabelece que qualquer cidadão possa apresentar reclamação disciplinar contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que violem a Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O texto funciona, na prática, como um substituto ao código de ética interno defendido pelo presidente da Corte, Luiz Edson Fachin, mas encontra resistência dentro e fora do tribunal.
Apresentada em 2024 pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a PEC prevê que os próprios ministros analisem as denúncias, excluindo do julgamento o colega acusado. As condutas alvo seriam infrações que não configuram crime de responsabilidade, mas que contrariam deveres previstos para qualquer magistrado, como manter “conduta irrepreensível” e evitar comentários sobre processos em curso.
As penalidades previstas reproduzem as aplicadas a juízes de primeira instância: advertência, censura, remoção compulsória, afastamento, aposentadoria compulsória ou demissão – estas duas últimas raramente aplicadas mesmo na base da carreira.
Texto parado na CCJ
Apesar de protocolada há mais de 12 meses, a proposta ainda não tem relator na Comissão de Constituição e Justiça. A indicação depende do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), o que impede que o assunto avance para votação.
Na justificativa, Damares argumenta que, hoje, não há fiscalização externa sobre o comportamento dos ministros: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não tem competência para julgá-los, decisão reafirmada pelo próprio STF. “Na prática, não existe qualquer controle”, afirma a senadora.
Crise de imagem e pressões por transparência
A movimentação ocorre em meio ao desgaste institucional provocado pelo caso Banco Master, que envolveu os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A repercussão levou Fachin a antecipar o retorno das férias em janeiro, segundo veículos de imprensa, para lidar com cobranças por maior transparência e mecanismos de apuração de condutas.
Desde que assumiu a presidência do STF, em setembro de 2025, Fachin tenta emplacar um código de ética interno. Ex-presidentes da Corte apoiam a ideia, mas nomes influentes como Gilmar Mendes e o próprio Moraes afirmam que as normas atuais já bastam.
Propostas externas
Em outubro de 2025, a Fundação FHC entregou ao STF uma sugestão de código inspirado nas supremas cortes dos Estados Unidos, Alemanha e França. O documento defende regras mais rígidas de impedimento, divulgação de benefícios recebidos e ampliação da quarentena para ex-ministros atuarem como advogados no tribunal.
O debate ganhou força depois de decisão do STF que, em 2023, permitiu a magistrados julgar casos de escritórios de parentes – medida que a entidade propõe reverter.
Nota de Fachin
Em 22 de janeiro, Fachin divulgou nota reafirmando que o Supremo “não se curva a pressões políticas, corporativas ou midiáticas” e que ataques à Corte representam agressões ao Estado Democrático de Direito. O presidente defendeu maior transparência, mas reforçou que questionamentos devem seguir os trâmites institucionais e serem apreciados pelo plenário.
Sem acordo interno sobre o código de ética e com a PEC 39/2024 sem relatoria, permanece indefinida a criação de um mecanismo formal de responsabilização disciplinar para os 11 integrantes da mais alta Corte do país.
Com informações de Gazeta do Povo
