A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, tornou-se o novo foco de embate entre parlamentares de esquerda e de direita em Brasília. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevê a destinação mínima de R$ 20 bilhões para financiar projetos sociais, culturais e econômicos voltados exclusivamente à população negra.
Como funcionará o fundo
Pela proposta, a União deverá aportar R$ 1 bilhão por ano até completar o total de R$ 20 bilhões. Os recursos podem vir de indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais, dotações orçamentárias federais e outras fontes definidas em lei. Esses repasses não estarão sujeitos aos limites orçamentários já existentes.
Um Conselho Consultivo e de Acompanhamento, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, será responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos. A composição do colegiado será detalhada posteriormente pelo Poder Executivo.
Tramitação
Antes de ir ao plenário, a PEC precisa passar por uma comissão especial, instalada em 16 de setembro. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) foi eleita presidente do grupo e destacou que a medida é “política de Estado”, não programa de governo. O relator é o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que classificou a aprovação na CCJ como “conquista histórica”.
Para ser promulgada, a emenda terá de obter 308 votos favoráveis em dois turnos na Câmara e 49 votos em dois turnos no Senado.
Argumentos a favor
Parlamentares governistas e movimentos negros afirmam que o fundo representa reparação histórica e proteção contra retrocessos futuros. Durante a instalação da comissão, corredores da Câmara foram ocupados por ativistas, com faixas e palavras de ordem em defesa da medida.
Críticas da oposição
Na ala contrária, o deputado Hélio Lopes (PL-RJ) critica a criação de um “fundo bilionário para ONGs”, que, segundo ele, reforçaria divisões raciais e poderia ser usado politicamente. O parlamentar defende que recursos voltados à redução da pobreza sejam integrados ao Fundo de Combate à Pobreza, de alcance universal.
Oposição e técnicos também alertam para o impacto fiscal de R$ 20 bilhões em novas despesas e para possíveis dificuldades na definição de quem terá direito aos benefícios, indicando que seriam necessárias bancas de heteroidentificação.
Riscos apontados
Especialistas lembram o caso do Fundo Amazônia para destacar a importância de mecanismos rigorosos de transparência, auditoria independente e fiscalização social, a fim de evitar má aplicação das verbas, falta de prestação de contas ou uso partidário dos recursos.
A comissão especial já realizou novas reuniões nesta semana, e o tema deve permanecer no centro do debate legislativo nos próximos meses.
Com informações de Gazeta do Povo
