Brasília — 16/09/2025. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição 3/21, conhecida como PEC da Imunidade, que restringe investigações e prisões de parlamentares. O texto passou em primeiro turno por 353 votos a favor e 134 contrários.
Com a conclusão da primeira votação, os deputados rejeitaram dois destaques que pretendiam suprimir trechos polêmicos:
- O destaque da federação Psol-Rede, que tentava eliminar a votação secreta para validar prisão em flagrante, foi derrotado por 322 a 147.
- O destaque do Novo, que queria barrar a ampliação do foro privilegiado a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, caiu por 317 a 156.
A matéria seguirá para análise em segundo turno ainda nesta semana, conforme acordo entre os líderes partidários.
Principais pontos da proposta
Relatada por Claudio Cajado (PP-BA), a PEC estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de ações penais com autorização da respectiva Casa legislativa. Outros dispositivos previstos:
- Julgamento de parlamentares exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal.
- Proibição de prisão, salvo flagrante de crime inafiançável.
- Votação secreta, por maioria absoluta, para autorizar abertura de ação penal ou manutenção de prisão em flagrante.
- Prazo de até 90 dias para a Câmara ou o Senado decidir sobre o pedido do STF; caso negado, a prescrição fica suspensa durante o mandato.
- Extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
Reações no plenário
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou que a proposta busca preservar a “autonomia do mandato parlamentar” diante de supostos abusos de outros Poderes. O relator Claudio Cajado argumentou que as medidas não representam privilégios, mas garantias institucionais ao Legislativo.
Entre as críticas, Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmou que a PEC “não é a agenda que o Brasil espera”, enquanto Kim Kataguiri (União-SP) alertou que a mudança pode incentivar candidatos ligados ao crime organizado a buscar mandatos para escapar de investigações.
Com a aprovação em primeiro turno, o texto precisa ser votado novamente na Câmara e, depois, passar pelo Senado para entrar em vigor.
Com informações de Gazeta do Povo
