A oposição na Câmara dos Deputados tenta levar rapidamente ao Plenário o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/24, que anula as portarias nº 572/24 e nº 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sobre o uso de câmeras corporais por agentes de segurança.
As duas portarias definem especificações técnicas dos equipamentos, regras de armazenamento de imagens e situações em que a gravação é obrigatória. Também condicionam o repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das normas pelos estados.
Tramitação
A matéria, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovada em 12 de agosto na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); se passar, seguirá para o Plenário da Câmara e, depois, para apreciação do Senado.
Argumentos dos autores
Fraga afirma que a exigência de filmagem gera insegurança jurídica por “obrigar o policial a produzir prova contra si mesmo”. Para ele, a presença da câmera demonstra desconfiança do Estado em relação ao agente.
Relator do PDL na CCJ, o deputado Sargento Portugal (Pode-RJ) sustenta que o tema precisa ser disciplinado por lei, e não por portarias, porque a Lei 13.675/18 — citada como base pelo Ministério — não trata especificamente de câmeras corporais.
Outro defensor do projeto, o deputado Coronel Meira (PL-PE), argumenta que a medida “transforma o policial em suspeito” e propôs, em tom crítico, instalar câmeras nas togas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para “garantir transparência”.
Preocupação com vácuo regulatório
Parlamentares governistas e entidades que apoiam a filmagem temem que a derrubada das portarias provoque falta de parâmetros nacionais, deixando cada estado livre para definir como, quando e onde gravar. Eles defendem que as câmeras auxiliam na redução de abusos, protegem bons policiais de falsas acusações e garantem provas para investigações.
Imagem: Bruno Spada
Atualmente, polícias militares de 14 estados e do Distrito Federal já usam ou estão comprando câmeras corporais. O MJSP conduz licitação unificada para facilitar a aquisição dos equipamentos.
No Supremo Tribunal Federal, o uso do dispositivo também é tema de ações. Em São Paulo, por exemplo, um acordo com a Corte prevê acionamento automático da gravação em operações em comunidades e reativação caso o policial interrompa o registro.
Estados que ainda não adotaram o sistema alegam, principalmente, custo elevado. Relatórios de órgãos como a Defensoria Pública de São Paulo apontam dificuldades de acesso às imagens por parte da Justiça e da sociedade civil.
Com informações de Gazeta do Povo
