Brasília — A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) advertiu, nesta terça-feira (31), que recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) minam a estrutura brasileira de enfrentamento ao suborno transnacional.
O alerta consta de relatório de monitoramento elaborado pelo Grupo de Trabalho sobre Suborno (WGB, na sigla em inglês). O documento destaca a decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, de setembro de 2023, que anulou as provas obtidas pela Operação Lava Jato nos sistemas Drousys e My Web Day B, da Odebrecht. Segundo a OCDE, o ato gerou um “efeito cascata” e colocou em dúvida a validade de outros acordos firmados no âmbito da operação.
Efeitos práticos
De acordo com a ONG Transparência Internacional Brasil (TIB), mais de cem réus brasileiros já tiveram processos anulados após a decisão, e pelo menos 28 investigados foram beneficiados em oito jurisdições estrangeiras. Entre os nomes citados estão o empresário Marcelo Odebrecht, o doleiro Alberto Youssef, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-ministro Antonio Palocci e o ex-senador Delcídio do Amaral.
Passados dois anos e meio da anulação, a TIB lembra que três recursos contra a decisão ainda aguardam análise no STF.
Renegociação de multas
A OCDE também acompanha a repactuação das multas previstas em acordos de leniência discutidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.051, relatada pelo ministro André Mendonça. Em agosto de 2025, Mendonça homologou os novos termos, que preveem desconto de até 50% nos valores devidos. O julgamento, porém, foi suspenso após pedido de destaque do ministro Flávio Dino e deverá ser retomado no plenário físico do STF.
A Controladoria-Geral da União (CGU) calcula que as empreiteiras envolvidas devam cerca de R$ 12 bilhões; com a repactuação, a União pode deixar de receber aproximadamente R$ 5,7 bilhões. A OCDE manifesta preocupação de que uma eventual decisão da Corte retire a autonomia do Ministério Público Federal para firmar esses acordos, concentrando o poder de negociação na CGU. Para o organismo internacional, tal mudança violaria a Convenção Antissuborno da própria OCDE.
Recomendações não atendidas
O relatório revela que, das 35 recomendações feitas ao Brasil em 2023, apenas quatro foram totalmente implementadas; 15 foram atendidas parcialmente e 16 continuam sem qualquer avanço. Entre os principais pontos pendentes estão:
- ausência de salvaguardas contra influência indevida em investigações;
- falta de proteção adequada a denunciantes no setor privado;
- necessidade de garantir independência de procuradores e agentes da lei.
O Brasil deverá apresentar um plano de ação e relatar novamente, por escrito, o progresso sobre as recomendações prioritárias até março de 2027.
Com informações de Gazeta do Povo
