Brasília – Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) intensificaram, nas últimas semanas, a pressão para que o Supremo Tribunal Federal adote um código de ética voltado ao comportamento de seus ministros. A iniciativa é puxada pela OAB de São Paulo, que em 23 de janeiro enviou ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, uma proposta detalhada de normas de conduta.
Regras propostas
O texto paulista restabelece barreiras contra conflitos de interesse. Caso seja adotado, os ministros ficariam impedidos de julgar processos patrocinados por advogados que sejam parentes até o terceiro grau ou “amigos íntimos”. Esses profissionais teriam obrigação de informar ao STF as ações em que atuam, assegurando a redistribuição dos casos.
O documento também veda a participação de magistrados em eventos – inclusive acadêmicos – organizados ou financiados por partes que tenham causas no Supremo. Quando autorizada a presença, os organizadores deveriam publicar, no site do Tribunal, valores pagos com passagens e hospedagem. Além disso, os ministros teriam de evitar viagens em aeronaves de empresários interessados em processos sob análise da Corte.
Outra restrição prevista impede que os integrantes do STF ocupem cargos de direção ou controle societário em instituições de ensino, ainda que possam lecionar. O texto ainda recomenda silêncio sobre casos pendentes de julgamento e proíbe manifestações político-partidárias.
Denúncias de descumprimento poderiam ser apresentadas pelo presidente da República, Congresso Nacional, Procuradoria-Geral da República, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela própria OAB. O plenário do STF seria responsável por analisar as queixas.
Aderência de outras seccionais
Desde o envio da proposta, OABs de diversos estados aderiram ao movimento. No Paraná, a entidade reuniu, em 6 de fevereiro, dezenas de organizações do setor produtivo e da sociedade civil para defender a medida. O presidente da OAB-PR, Luiz Fernando Casagrande Pereira, afirmou que a crise de legitimidade do Supremo ameaça todo o Judiciário.
Em Minas Gerais, o presidente Gustavo Chalfun classificou o código de conduta como “contribuição e não confronto”, destacando que transparência e autocontenção “fortalecem a credibilidade do Supremo”.
A OAB do Rio Grande do Sul divulgou carta aberta pedindo mudanças mais amplas, como mandatos para ministros, limitação de decisões monocráticas e retirada de sigilo de processos relevantes. Já a OAB de Pernambuco enviou ofício defendendo normas claras, processos transparentes e mecanismos robustos de responsabilização.
No Mato Grosso do Sul, o presidente Bitto Pereira avalia que o fim da vitaliciedade e a adoção de mandatos de até dez anos são urgentes para garantir renovação sem comprometer a independência da Corte.
Resposta da OAB nacional
Pressionada pelas seccionais, a OAB nacional também se manifestou. Em artigo publicado em 24 de janeiro, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, defendeu uma reforma mais ampla do Judiciário, citando restrição à atuação de advogados parentes de magistrados, limitação de decisões monocráticas e mandatos para ministros.
Nos bastidores, dirigentes reconheceram desconforto com a iniciativa paulista, considerada uma antecipação à discussão no Conselho Federal. Em 4 de fevereiro, a cúpula nacional enviou ofício a Fachin e à ministra Cármen Lúcia, relatora da proposta no STF, defendendo “prudência” e rejeitando “soluções imediatistas”.
Apoio da sociedade civil
O movimento ganhou respaldo de mais de 60 entidades, entre elas Transparência Internacional – Brasil, Instituto Ethos, Transparência Brasil, Instituto Sou da Paz e Centro de Liderança Pública. Em manifesto, as organizações afirmam que a insegurança jurídica afasta investimentos e compromete a confiança na democracia.
O ministro Edson Fachin tem declarado que a criação de um código de ética interno é fundamental para recuperar a credibilidade do Supremo. A proposta encontra, contudo, resistência de parte dos ministros, que argumentam já existir dispositivos suficientes na Lei Orgânica da Magistratura.
O debate segue no STF, que ainda não definiu data para analisar o texto enviado pela OAB-SP. Enquanto isso, as seccionais planejam novos atos para manter a pauta no centro das discussões sobre a reforma do Judiciário.
Com informações de Gazeta do Povo
