A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito das fake news, instaurado em 2019 e atualmente sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A petição foi protocolada após quase sete anos de investigação, período em que, segundo a entidade, o procedimento mudou de foco diversas vezes e gerou “insegurança jurídica permanente”.
Pedido da OAB
No documento, a OAB sustenta que o inquérito acabou se estendendo para frentes que vão além do objetivo inicial de apurar campanhas de desinformação e ameaças contra a Corte. A entidade avalia que a manutenção das apurações provoca tensão constante entre instituições e desgasta a confiança da sociedade nos Poderes.
Limites fixados em 2020
Em junho de 2020, o plenário do STF definiu que o inquérito só poderia alcançar condutas que defendessem o fechamento do Tribunal ou representassem ameaças reais a seus ministros. Ficaram fora do escopo críticas ordinárias, matérias jornalísticas e opiniões na internet que não integrassem esquemas financiados de divulgação em massa.
Avanços além do escopo
Decisões recentes mostram, porém, que esses parâmetros têm sido superados. Um exemplo citado pela OAB é a inclusão de Kleber Cabral, presidente da Unafisco, por entrevistas em que criticou o uso de tornozeleiras eletrônicas em auditores da Receita Federal. Nas declarações, Cabral comparou o risco de fiscalizar autoridades ao de enfrentar o crime organizado, sem ameaçar o STF nem defender seu fechamento.
Possível conflito de interesse
Outro ponto levantado envolve a investigação de servidores da Receita e do Coaf iniciada após reportagens sobre um contrato de R$ 129 milhões firmado pelo Banco Master com a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Pelo Código de Processo Penal, juízes devem se afastar de casos em que cônjuge ou parente tenha interesse direto ou em que o investigado seja considerado seu “inimigo capital”.
Alcance a investigados sem foro
Inicialmente, o inquérito não geraria processos criminais no Supremo contra pessoas sem foro privilegiado. Ainda assim, o ex-assessor parlamentar Eduardo Tagliaferro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) diretamente no STF, sob relatoria de Moraes, embora não tenha direito a julgamento especial na Corte.
A petição da OAB será analisada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que poderá levar o pedido ao plenário ou decidir individualmente. Até o momento, não há prazo definido para apreciação.
Com informações de Gazeta do Povo
