O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que protocolará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A petição será apresentada no dia da promulgação da emenda, prevista para 9 de setembro.
Segundo a entidade presidida por Beto Simonetti, o pedido incluirá medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia da nova regra, aprovada pelo Senado na terça-feira, 2 de setembro. A OAB sustenta que o texto “institucionaliza o inadimplemento do Estado” e compromete a autoridade do Judiciário.
Limites para pagamento e alongamento de prazos
A PEC estabelece tetos para o desembolso de precatórios por estados e municípios, atrelando os valores a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). O dispositivo autoriza o parcelamento das dívidas judiciais em prazos mais longos e quantias menores.
O governo defende que a medida oferece alívio fiscal à União, estados e municípios, já que parte dessas despesas ficará fora do teto de gastos.
Principais pontos da proposta
• Precatórios estaduais e municipais poderão ser pagos em parcelas e com postergação de prazos.
• A partir de 2026, precatórios federais ficam fora das novas regras.
• O reajuste dessas dívidas será reduzido.
• Há mudanças nas normas para negociação de débitos de estados e municípios com o INSS.
Imagem: Fellipe Sampaio
A matéria já passou pela Câmara dos Deputados e obteve ampla maioria nos dois turnos de votação no Senado. Falta apenas a promulgação para que entre em vigor.
Críticos alertam que o novo modelo pode incentivar a inadimplência de entes públicos, colocando em risco a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal de longo prazo.
Com informações de Gazeta do Povo
