O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) protocolou nesta quarta-feira, 27 de agosto, uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando apuração sobre a contratação, pela Advocacia-Geral da União (AGU), de um escritório de advocacia norte-americano. A banca foi contratada para contestar, nos Estados Unidos, as sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, adotadas durante o governo Donald Trump.
No documento, o parlamentar argumenta que a medida utiliza recursos federais para atender a interesses pessoais do magistrado. “A contratação anunciada pela AGU suscita preocupação quanto ao emprego de recursos orçamentários da União para atender a interesse pessoal do ministro sancionado, sob o pretexto de defesa institucional do Estado”, escreveu.
Ferreira sustenta que a iniciativa configura desvio de finalidade e viola princípios constitucionais da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição. Segundo ele, não se pode destinar verba pública para “custear, no exterior, a defesa de agente designado por autoridade estrangeira como violador de direitos humanos”.
O deputado também afirma que, na prática, a contratação visa reduzir punições individuais aplicadas a Moraes. “O efeito prático predominante é amortecer sanções pessoais aplicadas ao ministro”, pontua a representação, que ainda questiona a legalidade da dispensa de licitação no processo.
Entre os pedidos encaminhados ao TCU estão o envio integral do processo de contratação, a realização de auditoria sobre a finalidade do gasto e a verificação de conformidade da despesa com a legislação vigente.
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Por outro lado, integrantes da AGU defendem que as sanções contra o ministro extrapolam a esfera individual e representam uma afronta à sobrania nacional, motivo pelo qual consideram legítima a reação formal do governo brasileiro em instâncias internacionais.
Não há prazo definido para o TCU analisar a representação.
Com informações de Direita Online
