Brasília — O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) assumiu nesta terça-feira (23) a relatoria do Projeto de Lei 1.283/2025, que propõe enquadrar o Primeiro Comando da Capital (PCC), o Comando Vermelho (CV) e milícias privadas na Lei Antiterrorismo (13.260/2016).
Em publicação nas redes sociais, o parlamentar antecipou que deverá apresentar parecer favorável ao texto. “Veremos quem é a favor da bandidagem”, escreveu.
Governo resiste à classificação
O Palácio do Planalto já havia descartado incluir facções criminosas na lista de organizações terroristas. Em 6 de maio, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, argumentou que esses grupos visam lucro e não defendem causa ou ideologia, requisito previsto na legislação atual.
Durante discurso na abertura da Assembleia-Geral da ONU, em 19 de setembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também considerou “preocupante” equiparar criminalidade comum a terrorismo.
O que prevê o PL 1.283/2025
A proposta amplia a definição de terrorismo para incluir organizações criminosas ou milícias que pratiquem atos destinados a retaliar políticas públicas, exercer domínio territorial ou demonstrar poder paralelo ao Estado. Entre os atos listados estão:
- Sabotagem ou paralisação de infraestrutura crítica ou serviço essencial (energia, transporte, telecomunicações, escolas, entre outros);
- Interrupção cometida por meios cibernéticos, hipótese em que a pena é aumentada em um terço.
A pena para terrorismo, já fixada entre 12 e 30 anos de prisão, permanece, além das sanções correspondentes à violência empregada. Se aprovado, o texto transfere a competência investigativa para a Polícia Federal.
Tramitação
Em maio, a Câmara aprovou requerimento de urgência, permitindo que o projeto seja votado diretamente em plenário. Cabe agora a Nikolas Ferreira apresentar seu parecer antes da análise pelos deputados.
Com informações de Gazeta do Povo
