O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 6 de fevereiro de 2026, pela manutenção da autonomia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para definir o valor de sua anuidade, sem a limitação de R$ 500 imposta a outros conselhos profissionais.
A Corte analisa uma ação apresentada por um advogado do Rio de Janeiro que contesta a cobrança de mais de R$ 1 mil por ano na seccional fluminense. O autor do processo invocou a Lei 12.514/2011, que fixa o teto de R$ 500 para as anuidades dos demais órgãos de classe.
Argumentos do relator
Relator do caso, Moraes acolheu os argumentos da OAB-RJ. Em seu voto, afirmou que a entidade exerce funções institucionais que extrapolam a mera fiscalização profissional, como a defesa da Constituição, da ordem jurídica, do Estado Democrático de Direito e dos direitos humanos. Ele citou precedentes do próprio STF que reconhecem a independência do estatuto da Ordem.
Próximos passos no julgamento
Para formar maioria, o Supremo precisa de pelo menos seis votos. O julgamento está previsto para prosseguir até 13 de fevereiro, salvo pedido de vista. Caso o entendimento de Moraes prevaleça, a OAB continuará livre para fixar valores que, em quase todos os estados, se aproximam ou ultrapassam R$ 1 mil — quantia que pode ser reduzida quando o pagamento é feito antecipadamente.
Considerada o conselho de classe mais influente do país, a Ordem reúne cerca de 1,4 milhão de advogados e advogadas em todo o território nacional.
Com informações de Gazeta do Povo
