Brasília – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (3) pelo não provimento do agravo da defesa de Filipe Martins, mantendo a ordem para que o ex-assessor do governo Bolsonaro permaneça na Cadeia Pública de Ponta Grossa, no interior do Paraná.
O recurso é analisado pela Primeira Turma da Corte em plenário virtual até 13 de abril. Até o momento, apenas o relator Moraes depositou voto.
Entenda o caso
Martins foi preso em 2 de janeiro por suposto descumprimento de medidas cautelares e, quatro dias depois, transferido pela Polícia Penal do Paraná para o Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais, sem autorização judicial prévia. Ele foi condenado a 21 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Em 27 de fevereiro, Moraes determinou o retorno do réu à unidade de Ponta Grossa, apontando violação da competência do STF. A transferência de volta ocorreu em 3 de março.
Argumentos da defesa e posição do ministro
Os advogados alegam que Martins vem sendo “sistematicamente hostilizado” por outros detentos em Ponta Grossa e pedem que ele continue no CMP, considerado mais seguro e com monitoramento constante. Para Moraes, porém, mudanças de custódia dependem de autorização judicial e não podem ser tomadas por ato administrativo isolado.
O ministro ressaltou que a Lei de Execução Penal submete a execução da pena ao controle permanente do Judiciário. Segundo o relator, ordenar o retorno do réu à unidade original é “exercício legítimo” da função de fiscalizar a legalidade da execução penal.
Parecer da PGR
A Procuradoria-Geral da República também se manifestou contra o pedido da defesa, reforçando que a autoridade penitenciária não tem competência para transferir presos preventivos sem a chancela do STF.
Com o voto de Moraes, o placar parcial é de 1 a 0 pelo indeferimento do agravo; os demais ministros da Primeira Turma ainda podem se pronunciar até o fim da sessão virtual.
Com informações de Gazeta do Povo
