Brasília – 22/09/2025, 21h01. Poucas horas depois de os Estados Unidos ampliarem as sanções da Lei Magnitsky à sua esposa e à empresa patrimonial da família, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes tomou duas decisões que interferem no orçamento da Paraíba e na oferta de transporte por aplicativo em São Paulo.
Teto de 1,55% para emendas na Paraíba
Em despacho relacionado ao orçamento estadual paraibano, Moraes determinou que as emendas parlamentares impositivas não poderão ultrapassar 1,55% da receita corrente líquida do estado. A Paraíba previa 2% para esse tipo de gasto indicado pelos deputados estaduais.
O ministro invocou o princípio da simetria com o Congresso Nacional — onde o mesmo teto de 1,55% vale para emendas de deputados federais — e argumentou que o crescimento dessas despesas não pode superar o limite das chamadas despesas discricionárias do Poder Executivo nem contrariar restrições fiscais federais. A decisão cria um parâmetro que pode repercutir em outros estados.
Suspensão de lei sobre transporte por aplicativo em motocicletas
Em outro processo, Moraes suspendeu a lei do Estado de São Paulo que transferia aos municípios a autorização para serviços de transporte individual privado de passageiros por motocicleta, operados por plataformas como Uber, 99 e inDrive.
Para o ministro, a Constituição Federal reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte, enquanto a legislação nacional já atribui aos municípios a regulamentação do serviço de transporte por aplicativo. Na avaliação de Moraes, a norma paulista estabelecia barreiras de entrada, como a exigência de autorização municipal prévia, contrariando o modelo definido em âmbito federal.
Ampliação das sanções da Lei Magnitsky
Na manhã do mesmo dia, o governo norte-americano incluiu Viviane Barci de Moraes e a Lex Instituto de Estudos Jurídicos na lista de pessoas e entidades punidas pela Lei Magnitsky Global, que prevê restrições financeiras para envolvidos em violações graves de direitos humanos. O próprio ministro Alexandre de Moraes já havia sido sancionado em julho.
Viviane herdou o escritório de advocacia do marido, enquanto a Lex concentra o patrimônio da família. Segundo o Departamento de Estado dos EUA, a ampliação atinge a “rede de suporte” de Moraes no Brasil.
As decisões judiciais do ministro foram publicadas no sistema do STF na tarde desta segunda-feira.
Com informações de Gazeta do Povo
