O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na sexta-feira (10) que suspende as leis estaduais 22.940/2024 e 23.291/2025, responsáveis por autorizar obras e parcerias de infraestrutura em Goiás sem necessidade de licitação. A medida atende a uma ação ajuizada pelo diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).
As normas, aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil), permitiam que o Executivo firmasse convênios com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) dentro do Programa de Parcerias Institucionais. Os projetos seriam executados com recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), que movimentou mais de R$ 2,5 bilhões entre 2023 e 2025.
No processo, o PT alegou que o modelo viola a legislação federal de licitações e compromete a transparência dos gastos públicos, ao possibilitar a contratação direta de entidades privadas para obras públicas. Moraes concordou com a argumentação do partido, afirmando que a legislação estadual “desvirtua o princípio da igualdade” previsto para chamamentos públicos e contraria a obrigatoriedade constitucional de licitação.
Com a decisão, todos os contratos e obras que dependem das duas leis ficam paralisados até nova deliberação do STF. O governo de Goiás e a Assembleia Legislativa têm dez dias para prestar esclarecimentos ao Supremo.
Pré-candidato à Presidência em 2026, Ronaldo Caiado disse que cumprirá a ordem judicial, mas classificou o posicionamento de Moraes como “voto político”.
Com informações de Gazeta do Povo
