Brasília — O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu temporariamente nesta terça-feira (28) a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, e determinou prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre a recente operação policial na Zona Norte do Rio de Janeiro.
A cobrança atende a pedido de providências do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que solicita ao STF medidas adicionais de monitoramento e fiscalização do cumprimento das decisões fixadas no acórdão da ADPF.
No documento enviado à Corte, o CNDH requer que o governo do Rio informe, entre outros pontos, o número de agentes mobilizados, a identificação das forças envolvidas, o tipo de armamento utilizado, além de dados sobre perícias, preservação de vestígios, uso de câmeras corporais e adoção de mecanismos para responsabilizar eventuais abusos.
A operação conjunta das polícias Militar e Civil, realizada ao longo do dia, resultou em 81 prisões e 64 mortes — quatro delas de policiais —, tornando-se a ação mais letal já registrada na capital fluminense.
O processo estava sem relator desde a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, em outubro. Antes disso, Edson Fachin, relator original, havia remetido o caso a Barroso ao assumir a presidência do STF, em setembro. O artigo 38 do Regimento Interno do Supremo prevê a redistribuição provisória quando ocorre vacância até a posse de um novo ministro.
Em abril deste ano, o plenário do STF decidiu sobre as diretrizes da ADPF 635, revogando a maior parte das restrições que, por anos, limitaram a atuação das forças de segurança nas comunidades do Rio.
Com informações de Gazeta do Povo
