O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (26/03/2026) para confirmar a liminar que autorizou a prorrogação por mais 60 dias da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O pedido de ampliação dos trabalhos partiu do presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).
Com o voto do relator, o placar parcial está em 1 a 2 contra a extensão dos trabalhos. Já se manifestaram pelas divergências os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Ainda faltam nove votos no plenário virtual.
Entenda a decisão
Mendonça havia concedido a liminar na segunda-feira (23) para garantir a continuidade da CPI mesmo sem manifestação formal do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Ao levar o caso ao plenário, o ministro reiterou que, cumpridos os requisitos constitucionais — apoio de pelo menos um terço dos senadores, definição de fato determinado e prazo certo —, cabe à presidência do Senado apenas operacionalizar a prorrogação.
Em seu voto, o ministro argumentou que negar a extensão significaria “subtrair da minoria qualificada um dos instrumentos mais eficazes” de fiscalização. Ele lembrou que a comissão apura um esquema bilionário de fraudes que prejudicaria aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS.
Divergências no plenário
Primeiro a divergir, Flávio Dino ressaltou que não está em debate a gravidade das fraudes, mas sim os limites legais das CPIs. Segundo ele, a legislação não admite prorrogações automáticas sucessivas. Dino observou que as investigações sobre o tema já ocorrem na Polícia Federal e na Procuradoria-Geral da República, sob supervisão do próprio STF.
Alexandre de Moraes acompanhou a divergência. Para o ministro, a criação de CPI é direito da minoria, mas a prorrogação exige decisão da maioria parlamentar. Moraes ainda criticou quebras de sigilo “em bloco” pela comissão, prática que considerou incompatível com a Constituição.
O decano Gilmar Mendes apoiou as ponderações de Dino e Moraes, afirmando que prorrogações sem critério afrontam o devido processo legal. Durante a sessão, ele repreendeu deputados presentes no plenário por aprovarem quebras de sigilo sem fundamentação e por divulgarem dados sigilosos.
Impasse no Congresso
Na quarta-feira (25), Viana declarou prorrogados os trabalhos, alegando o fim do prazo de 48 horas dado por Mendonça para que Alcolumbre se pronunciasse. Oposição e governistas, porém, discordam sobre o início da contagem do prazo. A Advocacia do Senado indicou 18h20 de terça-feira (24) como marco inicial, enquanto oposicionistas defendem 10h18.
Diante da controvérsia, o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), Viana e o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) recorreram ao STF para esclarecer o horário. Em despacho divulgado nesta quinta, o Supremo estabeleceu que a contagem começou às 10h18, quando o e-mail com a decisão foi aberto pelo Senado.
A sessão de julgamento permanece aberta no plenário virtual, sem data definida para conclusão.
Com informações de Gazeta do Povo
