O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o reajuste salarial dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas vetou o dispositivo que criava a chamada “licença compensatória”, benefício que poderia ser pago acima do limite constitucional do funcionalismo público. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 18 de fevereiro de 2026.
Pelo texto aprovado no Congresso, a licença seria concedida a funcionários que acumulassem funções ou realizassem atividades classificadas como de “alta complexidade e responsabilidade institucional”. A regra previa um dia de folga a cada três dias trabalhados, possibilidade de conversão em indenização para quem abrisse mão do descanso e isenção dessa indenização de imposto de renda, contribuição previdenciária e outras incidências.
No veto, Lula argumentou que falta regulamentação prévia para efetivar a indenização, requisito previsto na própria Constituição para autorizar pagamentos que ultrapassem o teto do serviço público – hoje fixado no valor recebido por ministros do Supremo Tribunal Federal, de R$ 46.366,19.
Decisão do STF já havia suspendido “penduricalhos”
A proposta vetada havia servido de base para o ministro do STF Flávio Dino suspender benefícios semelhantes nos três Poderes. Após a suspensão, 11 associações de magistrados, integrantes de tribunais de contas e membros do Ministério Público recorreram, alegando déficit de pessoal que, segundo eles, justificaria remunerações acima do limite constitucional.
Na petição protocolada em 18 de fevereiro, as entidades afirmaram que concursos não vêm preenchendo todos os cargos iniciais e que os pagamentos extras seriam uma forma de “valorizar a carreira” enquanto o Estado não ajusta o quadro de servidores ao volume de processos.
Com a publicação do veto, o reajuste salarial aos servidores do Legislativo entra em vigor, mas a licença compensatória – considerada um “penduricalho” – fica barrada até que haja regulamentação específica.
Com informações de Gazeta do Povo
