O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (30), trechos do projeto de lei aprovado pelo Senado que alterava a contagem dos prazos da Lei da Ficha Limpa. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, preserva o período de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados.
Lula agiu no último dia do prazo legal, que se encerrava na segunda-feira (29), após receber pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Justiça. Ambos recomendaram o veto por entender que as mudanças reduziriam punições e poderiam beneficiar condenados com retroatividade da norma.
Principais pontos vetados
Entre os dispositivos rejeitados estão:
- Nova contagem do prazo de inelegibilidade: o projeto previa que os oito anos começariam a correr a partir da condenação, e não mais do término do mandato ou do cumprimento da pena.
- Abuso de poder econômico ou político: o texto aprovado no Senado estabelecia que o prazo seria contado a partir da eleição em que ocorreu o ilícito, e não da decisão judicial.
De acordo com nota do Palácio do Planalto, os vetos buscam resguardar isonomia, segurança jurídica e decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A avaliação interna é de que as alterações fragilizariam a credibilidade do sistema eleitoral.
Tramitação no Congresso
Caberá ao Congresso Nacional analisar os vetos. Para derrubá-los, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em votações separadas. Caso não haja maioria em ambas as Casas, o veto presidencial permanece e a legislação atual segue intacta.
No Planalto, a medida é vista como resposta à pressão popular contra possíveis flexibilizações da Ficha Limpa. Mesmo com risco de atrito com parte dos parlamentares, o governo avalia que não há ambiente político para retrocessos na lei.
Com informações de Gazeta do Povo
