O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (23), a lei que garante porte de armas de fogo aos policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O direito já era concedido aos policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado.
A nova norma, publicada no Diário Oficial da União, altera o Estatuto do Desarmamento e inclui a categoria no rol de autoridades aptas a portar arma em serviço ou fora dele. O texto, no entanto, saiu do Palácio do Planalto com vetos: foram barrados dispositivos aprovados pelo Congresso que dispensavam a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para a obtenção do porte. Na justificativa, o Executivo alegou risco à segurança pública.
O que muda
Com a alteração, os policiais legislativos estaduais e do DF passam a ter o mesmo tratamento conferido às forças de segurança do Poder Legislativo federal. A lei mantém as demais exigências previstas para a concessão de porte, como testes de manuseio e avaliações psicológicas.
Quem já pode portar arma
Além dos policiais legislativos, o Estatuto do Desarmamento autoriza o porte a:
- integrantes das Forças Armadas;
- agentes de segurança pública (polícias federal, civil, militar e rodoviária);
- servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
- agentes e guardas prisionais, escoltas de presos e guardas portuários;
- funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
- auditores da Receita Federal, do Trabalho e servidores de segurança do Poder Judiciário.
Regras para o cidadão comum
Para civis, o porte de arma exige idade mínima de 25 anos, residência fixa, atividade laboral comprovada e aprovação em exames técnicos e psicológicos. O porte irregular é punido com pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
O Estatuto do Desarmamento foi promulgado em 2003, também no governo Lula, e tem passado por sucessivas alterações legislativas e judiciais desde então.
Com informações de Gazeta do Povo
