O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, assinou nesta segunda-feira (5) duas portarias que instituem o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. As medidas avançam pontos previstos na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, cuja votação foi adiada pelo Congresso.
Sinic concentrará dados de condenados
De acordo com o Ministério da Justiça, o Sinic reunirá informações de pessoas condenadas por integrar organizações criminosas, praticar violência sexual contra crianças e adolescentes, cometer estupro, crimes de racismo ou que tenham restrição de acesso a arenas esportivas por comprometer a paz nos estádios.
O banco de dados será a única fonte para emissão da Certidão Nacional Criminal e da nova Folha de Antecedentes Criminais, documentos que substituirão certidões expedidas por tribunais, polícias civis e institutos de identificação estaduais.
Protocolo padroniza reconhecimento de suspeitos
O segundo ato cria parâmetros para o reconhecimento de pessoas durante investigações. O protocolo deverá ser seguido pela Polícia Federal, polícias civis e pela Força Nacional de Segurança Pública sempre que atuarem em funções de polícia judiciária.
Segundo a portaria, o reconhecimento é o procedimento formal no qual vítima ou testemunha identifica o possível autor de um crime. A adesão às novas regras será critério técnico para priorizar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública destinados a ações de polícia judiciária.
PEC da Segurança fica para fevereiro
As portarias foram publicadas enquanto a PEC 18/25, que trata da segurança pública, permanece parada na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a votação da proposta e das alterações do Senado ao projeto de lei antifacção (PL 5582/25) para a retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro.
Com informações de Gazeta do Povo
