Brasília – O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou pedido para que o subprocurador-geral da República Nicolao Dino, irmão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, preste depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Instalada em 26 de agosto de 2025, a comissão apura fraudes em benefícios previdenciários e pretende avaliar os efeitos do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF em 2 de julho deste ano, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236.
Sete órgãos signatários
O acordo envolveu sete instituições: Ministério Público Federal — representado por Nicolao Dino e pelo procurador-geral Paulo Gonet —, Advocacia-Geral da União, Ministério da Previdência, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Controladoria-Geral da União (CGU), Defensoria Pública da União e Ordem dos Advogados do Brasil.
Pontos questionados pelo deputado
Kataguiri sustenta que o pacto afeta milhões de aposentados e pensionistas ao:
- limitar o acesso imediato ao Judiciário para reparação integral;
- restringir indenizações apenas a danos materiais, ignorando danos morais e existenciais;
- transferir, em um primeiro momento, os custos das fraudes ao Tesouro Nacional, sobrecarregando os contribuintes.
O parlamentar quer saber quem sugeriu as cláusulas restritivas, quais estudos de impacto fiscal foram considerados, como se dará a responsabilização das entidades envolvidas nas irregularidades e quais mecanismos garantirão ressarcimento rápido aos beneficiários lesados.
Composição da CPMI
A CPMI é presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e tem como relator o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL). O colegiado possui prazo inicial de 180 dias, prorrogável por igual período.
Levantamento da CGU aponta que descontos indevidos em aposentadorias e pensões causaram prejuízo estimado em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.
Com informações de Direita Online
