Brasília, 29 nov. 2025 – O Ministério da Justiça enviou ao Senado um parecer que aponta falhas consideradas graves no Projeto de Lei (PL) antifacção, cuja votação está prevista para a próxima semana. No documento, a pasta comandada por Ricardo Lewandowski afirma que o texto pode enfraquecer as polícias federais, punir pessoas inocentes e contrariar a Constituição.
Divisão de bens pode esvaziar cofres da PF
O PL prevê que bens e valores apreendidos pela Polícia Federal sejam repartidos com os estados. Segundo o parecer, esse repasse reduziria os fundos das forças federais – PF, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal – responsáveis por operações de combate ao crime organizado em todo o país.
Auxílio-reclusão sob crítica de inconstitucionalidade
Outra preocupação é a proibição do auxílio-reclusão a familiares de detentos ligados a facções. Para o ministério, a medida penaliza cônjuges e filhos que não participaram do crime, violando direitos previdenciários e podendo agravar a vulnerabilidade social.
Definição ampla ameaça movimentos sociais
O parecer alerta ainda para o risco de criminalização de manifestações políticas. O PL cria o crime de “domínio social estruturado” com conceitos como “dificultar a circulação de pessoas”. Na avaliação do governo, a redação é vaga e poderia atingir sindicatos e movimentos sociais legítimos. A pasta sugere proteção semelhante à prevista na Lei Antiterrorismo.
Superlotação e custo nos presídios federais
Pelo texto, líderes de facções passariam obrigatoriamente a cumprir pena em unidades federais de segurança máxima. O ministério cita decisões do Supremo Tribunal Federal que exigem análise individualizada da prisão e afirma que a regra automática geraria superlotação, enfraquecendo o controle e aumentando despesas com a ampliação da estrutura prisional federal.
Outras inconsistências técnicas
O parecer critica ainda a criação da figura de “organização criminosa ultraviolenta”, apontando possível conflito com a legislação já existente sobre organizações criminosas. Também contesta a possibilidade de audiências de custódia por videoconferência, considerada incompatível com tratados internacionais que exigem contato presencial do detido com o juiz.
As sugestões de mudança foram encaminhadas ao relator da proposta no Senado. A expectativa é que o projeto seja analisado pelo plenário na próxima semana.
Com informações de Gazeta do Povo
