O adiamento de qualquer mudança no processo eleitoral para 2026 ficou selado após o Congresso não votar, até 4 de outubro, o dispositivo que previa a impressão do voto no Novo Código Eleitoral. A decisão reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém o voto eletrônico sem comprovante em papel. Enquanto isso, parlamentares da oposição enxergam na futura presidência do ministro Kassio Nunes Marques no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir de junho de 2026, a chance de ampliar a fiscalização das urnas.
Projeto estagnado no Senado
O Projeto de Lei Complementar 112/2021 reúne cerca de 900 artigos e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Porém, sem acordo entre governistas e oposicionistas, não chegou ao plenário. Relator do texto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) rejeitou a volta do voto impresso, apoiado pela bancada governista, que cita decisão de 2020 do STF classificando a proposta como inconstitucional por violar o sigilo do voto.
No campo oposto, senadores como Carlos Portinho (PL-RJ) e Espiridião Amin (PP-SC) sustentam que a impressão agregaria “auditabilidade” sem comprometer a segurança eletrônica. Sem consenso, o prazo da anualidade eleitoral expirou e a eventual adoção do voto impresso só poderia valer, agora, a partir do pleito de 2028.
STF endurece contra contestação das urnas
Enquanto o texto travava no Legislativo, o STF consolidou posição contra o que considera desinformação eleitoral. Nesta semana, sete réus do chamado “núcleo 4” do suposto golpe de Estado foram condenados a penas entre 7 e 17 anos de prisão por disseminar ataques à legitimidade das urnas eletrônicas, enquadrados em crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Aposta na nova gestão do TSE
Vice-presidente do TSE, Nunes Marques declarou em audiência na Câmara, em novembro de 2024, que a discussão sobre voto impresso pertence ao Congresso. A fala foi interpretada por oposicionistas como sinal de que, embora não defenda mudanças por conta própria, o ministro pode facilitar iniciativas de transparência, como maior acesso ao código-fonte das urnas.
Integrante da comissão que analisou, em 2021, a PEC do voto impresso posteriormente arquivada, o deputado Dr. Frederico (PRD-MG) afirma ver “esperança” de ampliar auditoria na gestão do futuro presidente do TSE. “A próxima eleição não terá voto impresso, mas acreditamos que o ministro abrirá espaço para fiscalização”, disse.
Debate ganha tom político
Para o advogado eleitoral Peterson Vivan, a controvérsia deixou de ser técnica. Segundo ele, as urnas já permitem auditoria e essa verificação pode ser reforçada pelo próprio TSE, sem nova lei. Vivan defende modelo de certificação digital descentralizada, envolvendo universidades, OAB, Forças Armadas e entidades civis para coassinar o software dos equipamentos.
Próximos passos
Para que a impressão do voto passe a valer em 2028, o Novo Código Eleitoral terá de ser votado pelo plenário do Senado, retornar à Câmara e ser sancionado até outubro de 2027. O texto também debate temas como prazo de inelegibilidade, período de desincompatibilização para juízes, promotores e militares, além de regras sobre cotas de gênero e financiamento de campanhas.
O TSE, por sua vez, reafirma que “as urnas eletrônicas são seguras e confiáveis” e que questionar sua eficácia é pôr em dúvida a própria democracia, posição reiterada publicamente pelos ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso.
Com informações de Gazeta do Povo
