O Palácio do Planalto encaminhou ao Congresso dois projetos de lei que transformam a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, ampliando suas competências para fiscalizar plataformas e ordenar a remoção de publicações consideradas ilícitas.
Pela proposta, a futura agência poderá determinar a retirada imediata de conteúdos ligados a crimes graves, ataques ao Estado Democrático de Direito, incitação ao preconceito e discursos de ódio contra mulheres. Contudo, o texto não define critérios objetivos para enquadrar postagens nessas categorias, o que pode gerar dúvidas em situações mais complexas.
Além da remoção de conteúdo, o projeto estabelece sanções que vão de advertência e contrapropaganda a multas de até 10% do faturamento da empresa responsável, incluindo a possibilidade de suspensão das atividades no país.
A iniciativa do Executivo segue a linha de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de junho, que considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com a mudança, a exclusão de conteúdo deixou de depender exclusivamente de ordem judicial, exceto em casos de crimes contra a honra, e passou a ocorrer mediante notificação, modelo já previsto no artigo 21 para imagens de nudez não autorizadas e agora estendido a outros ilícitos.
Imagem: Internet
Integrantes do governo afirmam que os projetos respeitam os parâmetros fixados pelo STF e visam agilizar a resposta a condutas já tipificadas na legislação, preservando críticas, opiniões e debates de interesse público de qualquer moderação ou censura.
Com informações de Direitaonline
