O governo federal deixou de incluir no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 o aporte de R$ 8 bilhões previsto para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF), criado pela Emenda Constitucional 132 para ressarcir a perda de incentivos de ICMS concedidos até 31 de maio de 2023.
Previsto para receber R$ 160 bilhões entre 2025 e 2032, o fundo é considerado peça-chave na transição para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS a partir de 2033. Para 2025, porém, o Orçamento reserva apenas R$ 80,87 milhões — cerca de 1% do valor acordado.
Para cobrir a diferença, o Executivo enviou ao Congresso um projeto de crédito suplementar no valor de R$ 8,3 bilhões (corrigido pelo IPCA), aprovado pela Comissão Mista de Orçamento em 9 de setembro. Não há, entretanto, data para votação em plenário.
O Ministério da Fazenda argumenta que, por se tratar de um fundo contábil cujos repasses efetivos só começam em 2029, a ausência do montante integral em 2025 não compromete a meta fiscal.
Especialistas veem o corte como sinal negativo. O advogado tributarista Paolo Stelati afirma que a decisão “cria um passivo para o próximo governo” caso os aportes não sejam recompostos nos anos seguintes. A professora Tatiana Migiyama, da Fipecafi/Ipecafi, avalia que o valor não pago pode virar “bola de neve” e dificultar o cumprimento das obrigações constitucionais em 2026, ano eleitoral.
Renato Nunes, professor da FGV-SP, compara a situação à dos precatórios: “o governo que não paga transfere a batata quente para o seguinte”. Para ele, a falta de repasse abre espaço para novos questionamentos judiciais de empresas e de estados beneficiados pelos incentivos de ICMS.
Segundo os termos da reforma, os aportes ao FCBF seriam crescentes até 2029 e, depois, decrescentes até 2032. Caso o cronograma não seja seguido, há risco de judicialização semelhante ao ocorrido com a Lei Kandir, que levou décadas para ser solucionada no STF.
O economista Alexandre Manoel, do FGV Ibre, observa que o ressarcimento dos créditos estaduais é “ponto sensível” da reforma tributária. Ele alerta que a troca de governo em 2027 pode agravar a incerteza caso o compromisso não seja honrado.
Com informações de Gazeta do Povo
