O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para relatar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo Partido Liberal (PL) que aponta a existência de um “orçamento paralelo” no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O sorteio ocorreu na segunda-feira, 9 de fevereiro de 2026; o processo havia sido protocolado na quarta-feira anterior, dia 4.
O que pede o PL
Na petição, o partido solicita que o STF reconheça como inconstitucionais as exceções aplicadas ao cálculo da meta fiscal e ao arcabouço fiscal. Segundo a legenda, a ampliação dessas ressalvas “reduz artificialmente o esforço fiscal requerido, dificulta a estabilização do endividamento e fragiliza o nexo constitucional entre metas, execução e trajetória da dívida”.
O PL também requer a concessão de liminar para suspender imediatamente as exceções. A sigla argumenta haver “risco específico e iminente” de aumento de despesas fora do cálculo fiscal com o início do ciclo eleitoral de 2026, período que, historicamente, estimularia medidas de expansão de gastos e o adiamento de ajustes fiscais.
Monitoramento pelo STF
Além de barrar as exceções, o partido pleiteia que o Supremo estabeleça mecanismos de acompanhamento das contas públicas, com eventual apoio de órgãos de controle interno e externo. Caso o pedido seja acolhido, o processo pode se enquadrar entre as chamadas “ações estruturais”, em que o tribunal não apenas decide sobre a constitucionalidade, mas passa a fiscalizar a execução de políticas públicas.
Outros processos sob responsabilidade de Gilmar Mendes
Gilmar Mendes já conduz outras ações com caráter estrutural, como a ação direta de inconstitucionalidade sobre o compartilhamento de dados pela administração pública e o julgamento que trata do marco temporal das terras indígenas. Entre os precedentes de ações estruturais no STF está a “ADPF das Favelas”, que discute a atuação policial em comunidades do Rio de Janeiro.
Com a escolha do relator, o próximo passo é a análise do pedido de liminar formulado pelo PL.
Com informações de Gazeta do Povo
