Brasília – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (27) que a proposta em discussão na Câmara dos Deputados para retirar o foro por prerrogativa de função do âmbito da Corte representa um “casuísmo” que pode gerar instabilidade institucional.
Durante participação no Fórum Empresarial Lide, o decano do STF disse que a mudança pode levar autoridades a buscarem novamente o Supremo em busca de proteção judicial, caso decisões adotadas em instâncias inferiores sejam consideradas abusivas. “Mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção. Então, é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”, declarou.
Para ilustrar possíveis problemas, Mendes citou eventuais mandados de busca e apreensão contra parlamentares expedidos por juízes de pequenas cidades. “Fico a imaginar uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobó na Câmara dos Deputados, ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantina a um senador ou presidente do Senado”, afirmou.
Defesa da pejotização
No mesmo evento, o ministro criticou decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo empregatício em contratos de “pejotização”, quando o trabalhador é contratado como pessoa jurídica. Ele classificou o modelo tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como “vaca sagrada” e defendeu a reforma trabalhista aprovada em 2017.
Segundo Mendes, a flexibilização contratual integra um processo histórico de modernização econômica que não deve ser barrado pelo Judiciário. Em abril, o magistrado suspendeu todos os processos que discutem a legalidade da pejotização e marcou para outubro uma audiência pública sobre o tema, a fim de definir se a competência para julgar esses casos é da Justiça do Trabalho ou da esfera cível.
Imagem: Antônio o
O ministro lembrou que o STF já reconheceu, em decisões anteriores, a validade de contratos firmados com pessoas jurídicas, que englobam autônomos, microempreendedores e terceirizados. O assunto, porém, ainda aguarda julgamento definitivo pela Corte.
Com informações de Gazeta do Povo
