Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado discutiu nesta terça-feira (2) ajustes no projeto de lei que institui um novo marco para o enfrentamento ao crime organizado, conhecido como PL Antifacção. Durante a audiência, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que vai acrescentar ao texto a criação de um fundo nacional de combate ao crime abastecido pela taxação sobre sites de apostas esportivas.
Segundo o senador, os recursos arrecadados serão administrados conjuntamente pela União e pelos governos estaduais. Vieira informou que já se reuniu com os ministros Fernando Haddad (Fazenda), Ricardo Lewandowski (Justiça) e Simone Tebet (Planejamento) para viabilizar o financiamento e fortalecer as ações de segurança pública.
Críticas da Polícia Federal
O delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, representante da Polícia Federal, afirmou que o novo fundo poderia compensar perdas previstas na versão aprovada pela Câmara, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Ele reclamou que o texto retira verbas do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e as redireciona ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que é dividido com estados e o Distrito Federal. Para a PF, essa mudança desestimula a integração entre as forças policiais.
Preocupações com a redação
Marivaldo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, advertiu que o projeto contém expressões indefinidas, como “organizações criminosas ultraviolentas”, punidas com 20 a 40 anos de prisão. Na avaliação dele, a falta de clareza pode gerar interpretações conflitantes e beneficiar criminosos. Pereira também citou o risco de manifestações legítimas, como bloqueios de caminhoneiros, serem enquadradas em penas de 12 a 30 anos.
Bruno Dias Candido, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, considerou as penas previstas no texto desproporcionais, chegando a superar a punição para homicídio qualificado.
Tramitação
O PL Antifacção ainda será votado na CCJ. Se aprovado, seguirá ao plenário do Senado. Caso os senadores alterem o conteúdo, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova análise.
Com informações de Gazeta do Povo
