O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, comemorou nesta quinta-feira (18) a revogação das sanções da Lei Magnitsky que atingiam o ministro Alexandre de Moraes e seus familiares. No discurso que marcou a última sessão do ano judiciário de 2025, Fachin qualificou as medidas impostas pelos Estados Unidos como “injustas e inadmissíveis”.
“Que esta Corte jamais se dobre a ameaças, venham de onde vierem”, declarou o presidente do STF ao citar nominalmente a norma norte-americana que havia sido aplicada a Moraes no dia 30 de julho pelo então presidente dos EUA, Donald Trump, sob a alegação de violação de direitos fundamentais, inclusive de cidadãos americanos.
As sanções foram oficialmente anuladas após articulação do governo brasileiro. Durante o lançamento do canal SBT News, em 12 de dezembro, Moraes agradeceu pessoalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo empenho diplomático que resultou no cancelamento das restrições contra ele e a esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes.
Impeachment em pauta e recuo de Mendes
No pronunciamento, Fachin também defendeu que o Supremo “decida com base no Direito, e não em pressões externas”, em meio ao aumento de pedidos de impeachment contra Moraes após a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Diante da ofensiva, o ministro Gilmar Mendes chegou a restringir o direito de cidadãos protocolarem denúncias, atribuindo a exclusividade à Procuradoria-Geral da República (PGR), mas recuou e retirou o tema da pauta do plenário virtual. O assunto deve ser apreciado em sessão presencial.
Código de conduta em discussão
Fachin voltou a mencionar a proposta de criação de um código de conduta para magistrados de tribunais superiores, projeto que vem enfrentando críticas internas por prever limites a declarações públicas e maior transparência sobre cachês recebidos em eventos. Segundo o ministro, “o diálogo será o compasso desse debate”.
Ao encerrar o ano judiciário, o presidente do STF reafirmou a função contramajoritária do Poder Judiciário. “Não fomos eleitos pelo voto popular, mas somos o Poder incumbido, pela Constituição, de guardá-la e assegurar sua supremacia”, afirmou, destacando a importância da serenidade e do respeito às competências dos demais Poderes.
Com informações de Gazeta do Povo
