A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, perdeu trechos considerados centrais para o governo federal após a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em julho. O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), recebeu 43 votos favoráveis e 23 contrários e agora será examinado por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.
Competência compartilhada preservada
A principal alteração retira da União a competência privativa para editar normas gerais sobre segurança, defesa social e sistema penitenciário. Segundo Mendonça Filho, a medida evita a ruptura do modelo federativo previsto na Constituição e mantém o dever compartilhado entre União, estados e municípios.
Exclusividade investigativa suprimida
Outra emenda elimina a palavra “exclusiva” do dispositivo que atribuía apenas à Polícia Federal e às Polícias Civis a apuração de infrações penais. O relator justificou que a exclusividade prejudicaria a separação de Poderes, enfraqueceria o Ministério Público e limitaria a atuação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Reação política
Parlamentares da oposição afirmam que as mudanças representam derrota para o Palácio do Planalto e para o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O senador Sergio Moro (União-PR) chamou a proposta de “cortina de fumaça” e defendeu mais ações infraconstitucionais. Já o deputado Coronel Tadeu (PL-SP) classificou o texto como burocrático e distante da realidade dos agentes de segurança. Em sentido oposto, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) destacou a necessidade de integração das polícias e de uma base nacional de dados.
Estados e municípios resistem
Governadores e prefeitos, sobretudo das regiões Sul e Sudeste, criticam o caráter centralizador do projeto original e a ausência de garantia de recursos federais. Entidades como a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) apontam falta de clareza sobre financiamento e diferenças regionais.
Imagem: Tomaz Silva via gazetadopovo.com.br
Próximos passos
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PE), já criou a comissão especial que vai analisar o mérito da proposta. O Ministério da Justiça informou que só se manifestará após a conclusão da tramitação.
Com informações de Gazeta do Povo
