Brasília – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (3) que é contra o projeto de lei apelidado de “PL da dosimetria”, iniciativa de parlamentares da oposição que busca rever as penas aplicadas aos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023.
Em entrevista após participar de um evento em São Paulo, Dino declarou que a legislação penal em vigor já contempla punições adequadas e que as sentenças impostas pelo STF, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, estão “mais ou menos na média internacional”.
“O Congresso pode mudar? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa”, disse o ministro.
Sentença de Bolsonaro e entendimento do STF
No julgamento concluído em 11 de setembro, a Primeira Turma do STF condenou Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, organização criminosa armada, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado.
Também figuram no chamado “núcleo 1” da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) o tenente-coronel Mauro Cid; o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do GSI Augusto Heleno; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira; e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.
Crimes não são sujeitos a anistia, reforça ministro
Dino recordou que o Supremo já decidiu que delitos como os de 8 de janeiro — classificados como terrorismo e crimes hediondos — não se enquadram em hipóteses de anistia ou indulto. “Há decisão quase unânime do Supremo dizendo que crimes como este não comportam extinção de punibilidade por decisão política”, afirmou.
O ministro também descartou a possibilidade de unificação das condutas para reduzir tempo de pena. “Uma coisa é querer depor o governo legitimamente eleito. Outra é pretender abolir o Estado democrático de Direito. São dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes”, explicou.
Apesar de reconhecer a prerrogativa do Legislativo de alterar leis, Dino reiterou que cabe ao Judiciário aplicar as normas já existentes e considerou completa a legislação destinada à proteção do regime democrático.
O projeto de lei defendido por parte da oposição surgiu após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), resistir a pautar um texto de anistia ampla aos condenados do 8 de janeiro.
Com informações de Gazeta do Povo
