Brasília — O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu decisões que alteram punições a magistrados e suspendem pagamentos considerados irregulares a servidores, intensificando o poder de controle da Corte sobre o Judiciário e provocando reação de associações de juízes desde o início de 2026.
Demissão definitiva substitui aposentadoria compulsória
Até então, a medida administrativa mais severa aplicada a um juiz era a aposentadoria compulsória, que interrompia o trabalho, mas mantinha remuneração proporcional. Em decisão de 17 de março de 2026, Dino entendeu que a Reforma da Previdência de 2019 tornou essa sanção inválida. Com isso, magistrados que cometerem faltas graves poderão ser demitidos em caráter definitivo, sem direito a vencimentos, após confirmação do STF de sentença do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O novo entendimento também transferiu para o Supremo a competência exclusiva para efetivar a perda do cargo. Antes, a palavra final cabia ao tribunal do qual o juiz fazia parte. Dino baseou-se no princípio do “paralelismo das formas”, segundo o qual o STF, único órgão apto a revisar atos do CNJ, deve igualmente ser o responsável por aplicar a penalidade máxima sugerida pelo conselho.
Suspensão de “penduricalhos” acima do teto constitucional
Em outro despacho, o ministro suspendeu benefícios e auxílios sem amparo em lei específica — os chamados “penduricalhos” — que elevavam salários de servidores além do teto constitucional. Embora a ação original tratasse da remuneração de procuradores municipais, Dino estendeu o alcance da decisão a todo o funcionalismo público ao aplicar a eficácia erga omnes. Segundo o ministro, a medida evita multiplicação de processos idênticos e sobrecarga do Judiciário.
Reação da magistratura
Entidades que representam juízes acusam Dino de “legislar por decisão judicial”, sustentando que mudanças dessa amplitude deveriam passar pelo Congresso Nacional. Advogados e críticos também apontam risco de uso político da nova regra de demissão, que concentraria no STF o poder de afastar magistrados que adotem entendimentos divergentes da Corte.
As decisões somam‐se a outras iniciativas recentes do ministro que reformulam práticas internas do Judiciário, reforçando o papel do Supremo como instância definitiva de controle disciplinar e financeiro.
Com informações de Gazeta do Povo
