O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira, 8 de dezembro de 2025, que a Polícia Federal investigue a aplicação de R$ 72,3 milhões em emendas Pix, diante de indícios de irregularidades.
A decisão foi tomada após Dino encaminhar à PF o 8º Relatório Técnico da Controladoria-Geral da União (CGU). O documento aponta um “quadro generalizado de ilegalidades” na execução das transferências especiais, mecanismo que permite a liberação direta de recursos do Orçamento da União a estados e municípios.
Auditoria encontrou falhas em todos os principais beneficiários
Segundo a CGU, foram analisados os 20 entes federados que mais receberam verbas desse tipo em 2024. Nenhum deles cumpriu integralmente as exigências legais dos planos de trabalho voltados à transparência. Dos 20, catorze já utilizaram parte do dinheiro e onze registraram problemas em contratações de serviços ou compras de bens.
Medidas de controle e recuperação de recursos
Dino deu 30 dias para que a CGU apresente um plano de auditoria das emendas parlamentares que serão executadas em 2026. O cronograma deverá abranger as cinco regiões do país e priorizar áreas sensíveis, como despesas na saúde e obras de pavimentação apontadas como de baixa qualidade ou inexistentes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 60 dias para entregar o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para apurar responsabilidade civil e administrativa e buscar a devolução dos valores considerados irregulares ao erário.
Transparência no pagamento de pessoal da saúde
No âmbito da ADPF 854, o ministro também tratou do uso de emendas coletivas, de comissão e de bancada para custear despesas com pessoal da saúde, prática recentemente autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Ele estabeleceu que essa utilização obedeça regras rígidas de transparência, como a manutenção de conta bancária exclusiva para cada modalidade de emenda e a divulgação mensal, no Portal da Transparência, da lista nominal de profissionais remunerados, valores pagos e respectivos CPFs, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Com as determinações, a PF deverá averiguar possíveis crimes na execução das emendas Pix e instaurar ou complementar investigações em curso, enquanto CGU e AGU intensificam a fiscalização e a tentativa de recuperar recursos federais.
Com informações de Gazeta do Povo
