O deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) protocolou nesta terça-feira (18/11/2025) a quinta versão de seu relatório sobre o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL antifacção.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a proposta será levada ao plenário ainda nesta tarde, mesmo sem consenso entre as bancadas.
Principais mudanças
A alteração de maior impacto foi solicitada pela Receita Federal na semana passada. Pelo novo texto, Receita, Banco Central e demais órgãos de fiscalização poderão dispor imediatamente de bens apreendidos, sem necessidade de decisão judicial prévia.
O relatório também:
- reforça a participação do Ministério Público em forças-tarefa contra o crime organizado, incluindo grupos como o GAECO;
- prevê comunicação obrigatória a COAF, Banco Central, CVM, Susep e Receita Federal sempre que houver bloqueio de ativos ou movimentações suspeitas ligadas a organizações ultraviolentas.
Tramitação
Derrite manifestou parecer favorável à aprovação do texto na forma do substitutivo já chancelado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e declarou sua constitucionalidade na Comissão de Constituição e Justiça.
Se a Câmara aprovar o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, a matéria seguirá para o Senado e, na sequência, para possível sanção presidencial.
Agenda de articulação
Ainda hoje, Hugo Motta se reúne com líderes partidários para tentar alinhavar apoios. Estão previstos encontros com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann (PT-PR).
Com informações de Gazeta do Povo
