A defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira protocolou nesta quinta-feira (9) uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as restrições aplicadas ao CPF do cliente e autorizar viagens de trabalho entre Petrópolis (RJ) e as cidades de Goiânia e Aparecida de Goiânia (GO).
Segundo os advogados Michael Robert Silva Pinheiro e Paulo César Rodrigues de Faria, Silveira foi contratado pelo escritório de advocacia Faria & Silva, que possui unidades nas duas cidades goianas, e precisa regularizar a situação trabalhista para assumir o cargo em regime híbrido.
Restrições desde maio de 2022
As limitações ao CPF foram determinadas em maio de 2022 pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do processo EP 32/DF, no qual o ex-parlamentar foi condenado por ataques ao Supremo. As medidas impedem a abertura de conta bancária e a emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social digital.
A defesa argumenta que tais restrições “ferem o princípio da dignidade da pessoa humana” e solicita a inclusão de Goiânia e Aparecida de Goiânia como exceções à área de permanência determinada pela Justiça, atualmente limitada a Petrópolis.
Condenação e regime aberto
Silveira foi sentenciado em 2022 a oito anos e nove meses de prisão por supostas ameaças ao Estado Democrático de Direito, após divulgar vídeos criticando ministros do STF e defendendo o regime militar. O ex-deputado já cumpriu mais de quatro anos da pena, obteve redução de 389 dias por atividades de estudo e trabalho e pagou multa de R$ 271 mil. Em setembro, progrediu para o regime aberto.
O ex-parlamentar chegou a ser beneficiado por indulto concedido em 2022 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), mas a medida foi posteriormente invalidada pelo Supremo.
Os advogados pedem análise urgente do ministro Alexandre de Moraes, alegando que Silveira “apenas busca recomeçar a vida profissional de forma lícita e regular”. O pedido aguarda decisão.
Com informações de Gazeta do Povo
