A equipe jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolou nesta sexta-feira (28) um pedido de embargos infringentes no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a condenação de 27 anos de prisão imposta ao ex-mandatário.
No recurso, os advogados se baseiam no voto divergente do ministro Luiz Fux e acusam o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, de ter encerrado o julgamento antes do fim do prazo legal para apresentação desse tipo de apelação. Para a defesa, a “decisão açodada” configura erro judiciário capaz de anular todo o processo.
Principais argumentos do recurso
Competência do STF: repetindo a posição de Fux, os defensores afirmam que o Supremo não poderia julgar Bolsonaro porque ele já não ocupava a Presidência quando a denúncia foi apresentada. Caso o tribunal considerasse ter competência, o caso deveria ter sido analisado pelo plenário e não por uma das Turmas.
Direito de defesa: o voto de Fux sustenta que a defesa não teve acesso a todas as provas a tempo, o que, segundo os advogados, viola o devido processo legal.
Tipificação dos crimes: a defesa alega que discursos, reuniões e minutas de decreto não caracterizam golpe de Estado nem abolição violenta do Estado Democrático de Direito, pois esses crimes exigem violência ou grave ameaça. Essas ações seriam, no máximo, “atos preparatórios”, não puníveis pela legislação.
Organização criminosa: o recurso sustenta que a denúncia descreve apenas um concurso de pessoas e não um grupo estruturado para a prática contínua de delitos. Além disso, não haveria provas da participação direta de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro.
Exigência mínima de votos
Para que os embargos infringentes sejam admitidos, o STF tradicionalmente exige pelo menos dois votos pela absolvição; no caso de Bolsonaro, houve apenas um. Os advogados argumentam que essa exigência não está prevista no regimento interno do tribunal e fere o direito constitucional a um segundo julgamento.
O pedido agora será distribuído para apreciação do próprio Supremo, sem prazo definido para análise.
Com informações de Gazeta do Povo
