Salvador – Um decreto editado em janeiro de 2022 pelo então governador da Bahia, Rui Costa (PT), reduziu as hipóteses de portabilidade de empréstimos consignados do programa CredCesta e, na prática, manteve o Banco Master como único operador da linha de crédito para servidores estaduais.
Desde a mudança, funcionários públicos que tentam migrar seus contratos para instituições que ofereçam juros mais baixos vêm recorrendo à Justiça. As ações buscam desvincular os empréstimos do Master, mas esbarram na regra estadual que restringiu a transferência de dívidas.
Decreto enxugou norma de 2016
O texto de 2022 alterou um decreto de 2016 que disciplinava o regime de consignações em folha de pagamento. Ao retirar prazos e condições de quitação que favoreciam a portabilidade, a nova redação passou a permitir a troca de banco apenas em situações específicas, das quais o Master ficou de fora. O dispositivo segue em vigor.
Ações judiciais e questionamento do MP
Em 2023, a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb) ingressou com ação pedindo o fim da exclusividade do Master no CredCesta. O Ministério Público da Bahia opinou pela inconstitucionalidade do monopólio, mas o juiz Marcelo de Oliveira Brandão considerou a entidade parte ilegítima. Segundo a decisão, o pedido envolvia interesses individuais dos associados, o que exigiria a análise contrato por contrato.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que o Banco Master responde a 10.244 processos na Justiça baiana, ocupando o sexto lugar entre as instituições financeiras mais acionadas no estado. Só no ano passado foram protocoladas 3.493 novas ações.
Descontos de até 30% na folha
Os servidores relatam que o CredCesta permitia saques descontados integralmente na folha do mês seguinte. Muitos, porém, alegam ter assumido os valores acreditando tratar-se de empréstimos parcelados, o que resultou em abatimentos de até 30% dos salários.
Casa Civil, governo da Bahia, Rui Costa e CredCesta foram procurados para comentar o assunto, mas não responderam até a publicação desta reportagem.
Com informações de Gazeta do Povo
